Projeto de Lei nº 48/2026 cria estrutura legal e recursos para o setor cultural do município.
A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 48/2026, que institui o Sistema Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Cultura. A votação ocorreu em 30 de março e representa o primeiro marco legal para a organização e desenvolvimento das políticas culturais do município.
Com a nova legislação, o município passa a contar com instrumentos essenciais: o Conselho Municipal de Cultura, já em funcionamento; o Fundo Municipal de Cultura, com CNPJ próprio; e o Plano Municipal de Cultura, que define metas e diretrizes para o setor. O projeto foi elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, com apoio da Procuradoria do Município, e recebeu contribuição ativa do Conselho, tanto da gestão atual quanto da anterior.
O Sistema, aberto à participação da sociedade e passível de revisões, permitirá a Jacarezinho acesso a recursos do fundo próprio e a pleitear investimentos nos níveis estadual e federal, ampliando as fontes de financiamento para iniciativas culturais. O secretário municipal de Cultura, James Rios, e o prefeito Marcelo Palhares elogiaram a aprovação, destacando o fortalecimento da cultura local e a importância da colaboração entre vereadores, Conselho e comunidade.
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